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Incentivos para instalação de Indústrias

O que é o serviço?

Desde 2014, o município conta com política de incentivo ao desenvolvimento econômico, social e industrial de Irineópolis. Com a aprovação da lei  1.823/2014, o município está autorizado a conceder incentivo às empresas industriais e/ou comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais que empreguem em suas atividades meio, processos industriais em geral, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.


 

Documentação e Exigências

Documento Apresentação Via(s)

Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

Fotocópia 1

Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

Apresentação 1

Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto: a) aos tributos e contribuições federais; b) aos tributos estaduais; c) aos tributos do Município de sua sede; d) à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Fotocópia 1

Projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada;

Original 1

Projeção de faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerada, projeção do número de empregos diretos (e indiretos) a ser gerado, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo da viabilidade econômica do empreendimento;

Original 1

Projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria, conforme o caso;

Original 1

Certidões negativas judiciais, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, inclusive de falência, e extrajudiciais de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;

Original 1

Certidão negativa de débitos municipal relativa ao imóvel e/ou ao empreendedor/proprietário.

Original 1
Outras exigências
  • O requerimento deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: I. Valor inicial de investimento; II. Área necessária para sua instalação; III. Absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; IV.

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Endereço: Rua Paraná,, 200 - Centro

Etapas

Etapa Serviços relacionados

As empresas e/ou indústrias interessadas, devem apresentar requerimento acompanhado de documentos, conforme determina a legislação.

Órgão/Entidade responsável

SMDE - Secretaria do Desenvolvimento Econômico