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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 14 jul 2016

    Lei Complementar Nº 112/2016/2016

    Ementa: INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 14 jul 2016

    Lei Complementar 1.906/2016./2016

    Ementa: “APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS– PGIRS - DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 23 jun 2015

    Lei Complementar 7/2001

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...