Legislação
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Normas
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Publicada em: 26 fev 2013
Lei Complementar 064/2013
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. ...
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Publicada em: 27 mar 2012
Lei Complementar 057/2012
Ementa: Dispõe sobre a reorganização funcional, estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Irineópolis, e dá outras providências....
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Publicada em: 19 dez 2007
Lei Complementar 035/2007
Ementa: Autoriza o Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina a implantar o Programa Saúde da Família (PSF), o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), o Programa de Saúde Bucal e o Programa de Combate a Endemias, Cria o Quadro de Empregos Públicos para Programas Descentralizados na Área de Saúde, e dá Outras Providências. ...
